Comissão Especial aprova Projeto de Lei Pro-Santas Casas
A comissão especial da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Federal Antonio Brito (PSD-BA), constituída para analisar o Projeto de Lei 7606/17, que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (ProSantas Casas), aprovou, na tarde de ontem (1º), o parecer do relator, deputado Toninho Pinheiro (PP-MG). O programa concede duas linhas de crédito para as Santas Casas de Misericórdia e entidades filantrópicas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS): uma de reestrutura- ção patrimonial e outra de capital de giro. Para ter direito ao benefício, as entidades terão de apresentar um plano de reforma administrativa a ser implementado no prazo de dois anos. “Isto proporcionará a renegociação das dívidas bancárias destas importantes entidades, que já ultrapassam R$ 21 bilhões, trazendo um novo fôlego para o setor, que responde por 50% dos atendimentos do SUS. O Programa ainda não resolve o problema destas instituições, mas já é um grande passo para o equilíbrio das finanças”, explicou o deputado Antonio Brito. O texto seguirá agora para apreciação em Plenário com pedido de urgência apresentado por diversos líderes partidários. Caso a m
Autor postado em 03/08/2017
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