Câmara contrata empresa para realizar concurso público
O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Alan Sanches (PMDB), assinou na tarde desta terça-feira (28) o contrato com a empresa AOCP (Assessoria em Organização de Concursos Públicos) para realização do concurso público na Câmara. A previsão é que o edital para realização do certame – que não acontece há quase 24 anos – seja lançado em janeiro.
A expectativa ainda da AOCP é que o período de inscrição para os interessados em participar da disputa seja aberto já no próximo mês. O contrato com a Assessoria em Organização de Concursos Públicos – vencedora da licitação – foi assinado pelo presidente Alan Sanches e gestor de concursos da empresa, Leandro Lisboa. Ainda segundo o gestor da AOCP, a previsão é que as provas sejam realizadas até maio de 2011.
Após a cerimônia, Alan Sanches lembrou da fase de elaboração e aprovação do Plano de Cargos e Salários e da importância do concurso público que, segundo ele, não se restringe apenas à Câmara, mas principalmente, à população da cidade, que vai contar com novos quadros aptos a prestar um serviço de maior qualidade.
“Depois de quase 24 anos conseguimos vencer mais essa etapa que só trará benefícios para os servidores municipais da Câmara de Salvador. Com a realização do concurso, estamos dando uma oportunidade legítima ao cidadão soteropolitano de ser um servidor público”, declarou Alan Sanches.
No concurso serão oferecidas 117 vagas para as áreas administrativa, legislativa e jurídica. Os cargos de nível médio terão salários a partir de R$975,07 e a base para profissionais de nível superior será de R$1.555,23. Estão previstas ainda 200 vagas para o cadastro de reserva.
Além do presidente da Câmara e do representante da AOCP, participaram da assinatura do Convênio, o vereador Sandoval Guimarães (PMDB); a diretora administrativa, Gizélia Velame; o procurador Francisco Neto; o controlador Antônio Fernando Cardoso; a coordenadora de Recursos Humanos, Jucimary Pereira Lobo Melo; e a assistente Técnica da Diretoria Administrativa, Tatiana Góes.
Projeto para adequar coleta seletiva de lixo
Medida obrigatória em supermercados, restaurantes e casas de espetáculo
A implantação obrigatória da coleta seletiva de lixo em supermercados, bares, restaurantes e casas de espetáculo, em Salvador, é o que propõe o vereador Alberto Braga (PSC) por meio do Projeto de Lei nº 347/10, apresentado na Câmara Municipal. Segundo a proposição, os estabelecimentos terão que separar os resíduos produzidos em todos os seus setores, colocando lixeiras especiais, coloridas, para papel, plástico, vidro, metal e resíduos gerais não recicláveis.
As lixeiras devem seguir asespecificações de acordo com a Resolução nº 275/2001 do ConselhoNacional do Meio Ambiente (Conama)e o recolhimento dos resíduos tem que ser periódico. Caso o projeto seja aprovado, será de responsabilidade da administração municipal implantar as lixeiras de coleta seletiva nos estabelecimentos que solicitarem.
“A reciclagem de lixo é uma técnica avançada que possibilita inúmeras vantagens nas áreas econômica, educacional, ambiental e social. Na área econômica é uma forma de baratear as matérias-primas dos produtos finais, uma vez que hoje já é possível retornar alguns dos materiais reciclados em seu estado original. Por outro lado, com parte do material reciclado também é possível fazer trabalho artesanal”, justifica Alberto Braga. O vereador sustenta, ainda, que a iniciativa tem função educativa, por contribuir para que a população não jogue lixo em logradouros públicos.
O estímulo à reciclagem de lixo, argumenta Alberto Braga, “ajuda a melhorar o meio ambiente e contribui para a economia da capital baiana”. A fiscalização do cumprimento da lei ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente. No caso de descumprimento, os estabelecimentos serão notificados para, no prazo de 30 dias, se adequarem à legislação, sob pena de multa de R$5 mil. A multa estipulada para reincidência é de R$10 mil.
Vistoria obrigatória em marquises e sacadas
Projeto de lei de Andrea Mendonça pretende suprir lacuna da legislação
Diante dos inúmeros riscos causados pela falta de vistoria técnica em edificações, marquises e sacadas do município de Salvador, a vereadora Andrea Mendonça (DEM) encaminhou projeto de lei à Mesa da Câmara, propondo que se torne obrigatória uma avaliação estrutural dos imóveis, a cada cinco anos.
Com essa medida, a vereadora quer suprir a deficiência da legislação vigente. Ela afirma que, hoje, a vistoria só acontece na aprovação da obra. Nos anos seguintes, o proprietário do imóvel não é obrigado a avaliar as condições das marquises e sacadas.
"É preciso que tenhamos uma sistemática para assegurar as condições adequadas de conservação das edificações existentes no município, quanto aos aspectos de segurança estrutural e durabilidade", defende Andrea Mendonça.
De acordo com o texto proposto, torna-se obrigatória a realização de vistoria técnica estrutural, acompanhada de laudo técnico, válido pelo prazo de cinco anos, para avaliação das condições de uso e manutenção de edificações, marquises e sacadas públicas e privadas da capital baiana.
O projeto de lei prevê que até cinco anos depois de emitido o habite-se em favor do imóvel, a responsabilidade pela vistoria será do construtor. Tornam-se responsáveis pela manutenção do laudo técnico, em local disponível para consulta, sucessivamente, o síndico, o administrador ou o proprietário do imóvel. O laudo técnico conterá o histórico dos relatórios anteriores, descrições sobre o estado geral de impermeabilização e a caracterização do quadro encontrado.
A vereadora Andrea Mendonça propõe que o descumprimento da lei conduza a uma série de penalidades distintas. Pela inexistência do laudo técnico, multa de 25 VRMs (Valor Referência Municipal); pela exibição de laudo técnico elaborado em desacordo com esta Lei, multa de 20 VRMs; e pela falta do laudo em local disponível para consulta, multa de 15 VRMs.
O projeto de lei encontra-se em tramitação nas comissões permanentes da Câmara.
Projeto prevê seguro obrigatório para estacionamentos
Vereador quer resguardar direito de indenização do consumidor
Estacionamentos privados poderão ser obrigados a contratar seguradoras para garantir o direito de indenização do consumidor em caso de eventuais danos, roubo ou furto de veículos em suas dependências. A ideia foi apresentada na Câmara Municipal pelo vereador Orlando Palhinha (PSB), através do Projeto de Lei nº 309/10.
A determinação para que o estabelecimento possua apólice de seguro visa proteger o usuário desse tipo de serviço, o que leva o estacionamento privado a zelar pela integridade do veículo sob sua guarda e os pertences nele existentes. Para Palhinha, o próprio risco do negócio (guarda de veículos) incorpora a possibilidade de perda financeira, diante de prejuízos advindos de roubo ou furto.
“Judicial ou administrativamente, é notória a resistência das empresas em indenizar o direito previsto nos diplomas legais do país. Tanto a nossa Constituição como o Código de Defesa do Consumidor asseguram a indenização em caso de sinistro nas dependências de estacionamento”, afirma Palhinha.
A obrigatoriedade do seguro alcança, segundo o projeto de lei, tanto as empresas que têm como finalidade a guarda de veículos, como aquelas que oferecem o serviço aos clientes para facilitar o acesso ao estabelecimento ou como atrativo para compras.
O projeto também estabelece que o estacionamento deverá informar, na entrada e de forma visível, o nome da seguradora, número da apólice de seguro e telefone de contato. “Em caso de sinistro, deverá fornecer diretamente ao cliente, no prazo de 24 horas, cópia das filmagens de todas as câmeras da área em que se encontrava o veículo e das que registraram a sua entrada e saída”, acrescenta Palhinha.
O texto determina, ainda, que a concessão e renovação de alvarás de funcionamento expedidos pela Prefeitura dependerão da regularidade e vigência do seguro do estacionamento. Na hipótese de descumprimento da lei, as penalidades vão desde advertência, multa, até o fechamento do local enquanto não for regularizada a situação.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
TELEFONES: (71) 3320-0380/0395 e (71) 3321-3918
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site: www.cms.ba.gov.br
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A expectativa ainda da AOCP é que o período de inscrição para os interessados em participar da disputa seja aberto já no próximo mês. O contrato com a Assessoria em Organização de Concursos Públicos – vencedora da licitação – foi assinado pelo presidente Alan Sanches e gestor de concursos da empresa, Leandro Lisboa. Ainda segundo o gestor da AOCP, a previsão é que as provas sejam realizadas até maio de 2011.
Após a cerimônia, Alan Sanches lembrou da fase de elaboração e aprovação do Plano de Cargos e Salários e da importância do concurso público que, segundo ele, não se restringe apenas à Câmara, mas principalmente, à população da cidade, que vai contar com novos quadros aptos a prestar um serviço de maior qualidade.
“Depois de quase 24 anos conseguimos vencer mais essa etapa que só trará benefícios para os servidores municipais da Câmara de Salvador. Com a realização do concurso, estamos dando uma oportunidade legítima ao cidadão soteropolitano de ser um servidor público”, declarou Alan Sanches.
No concurso serão oferecidas 117 vagas para as áreas administrativa, legislativa e jurídica. Os cargos de nível médio terão salários a partir de R$975,07 e a base para profissionais de nível superior será de R$1.555,23. Estão previstas ainda 200 vagas para o cadastro de reserva.
Além do presidente da Câmara e do representante da AOCP, participaram da assinatura do Convênio, o vereador Sandoval Guimarães (PMDB); a diretora administrativa, Gizélia Velame; o procurador Francisco Neto; o controlador Antônio Fernando Cardoso; a coordenadora de Recursos Humanos, Jucimary Pereira Lobo Melo; e a assistente Técnica da Diretoria Administrativa, Tatiana Góes.
Autor postado em 29/12/2010
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